Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 838 registros Informações atualizadas em: 28/09/2026 - 09:32:54

Lei Municipal: 263/1991 23/12/1991 · INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO.Acessar Lei Municipal: 262/1991 21/12/1991 · INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.Acessar Lei Municipal: 261/1991 19/11/1991 · ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1992.Acessar Lei Municipal: 260/1991 19/11/1991 · DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 1992.Acessar Lei Municipal: 259/1991 24/09/1991 · ELEVA OS NÍVEIS DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.Acessar Lei Municipal: 258/1991 08/04/1991 · AUTORIZA A CONTRATAR EMPRÉSTIMO COM A CAIXA ECONÔMICA E OFERECER GARANTIAS.Acessar Lei Municipal: 257/1991 08/04/1991 · CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FMS.Acessar Lei Municipal: 256/1991 08/04/1991 · ELEVA OS NÍVEIS DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.Acessar Lei Municipal: 254/1990 10/12/1990 · DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO.Acessar Lei Municipal: 253/1990 14/11/1990 · DISPÕE SOBRE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 1991.Acessar Lei Municipal: 252/1990 23/08/1990 · DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL.Acessar Lei Municipal: 251/1990 10/07/1990 · AUTORIZA ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO.Acessar Lei Municipal: 250/1990 10/07/1990 · AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO.Acessar Lei Municipal: 249/1990 23/04/1990 · ELEVA OS NÍVEIS DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.Acessar Lei Municipal: 248/1990 23/04/1990 · CRIA A COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - COMDEC.Acessar Lei Municipal: 247/1990 07/03/1990 · REVOGA A LEI 185-82, ESTABELECE DENOMINAÇÃO DE RUAS.Acessar Lei Municipal: 246/1990 30/01/1990 · DISPÕE SOBRE AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS.Acessar Lei Municipal: 245/1989 14/11/1989 · AUTORIZA ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO.Acessar Lei Municipal: 244/1989 12/11/1989 · ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1990.Acessar Lei Municipal: 243/1989 16/08/1989 · INSTITUI O IMPOSTO SOBRE VENDA A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS.Acessar Lei Municipal: 242/1989 14/08/1989 · INSTITUI O IMPOSTO SOBRE A TRANSIÇÃO DE BENS IMÓVEIS.Acessar Lei Municipal: 241/1989 18/04/1989 · AUTORIZA A SUBVENCIONAR E CONTRIBUIR FINANCEIRAMENTE AS ENTIDADES E ASSOCIAÇÕES.Acessar Lei Municipal: 240/1988 28/11/1988 · ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1989.Acessar Lei Municipal: 239/1988 19/09/1988 · AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE, CRÉDITO SUPLEMENTAR.Acessar Lei Municipal: 238/1988 19/09/1988 · DISPÕE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTOS E DEMAIS VANTAGENS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.Acessar Lei Municipal: 237/1988 06/06/1988 · CRIA A BIBLIOTECA PÚBLICA DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO MUNICIPAL.Acessar Lei Municipal: 236/1988 27/04/1988 · AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO.Acessar Lei Municipal: 235/1988 27/04/1988 · DISPÕE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTOS E DEMAIS VANTAGENS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.Acessar Lei Municipal: 234/1988 02/03/1988 · DISPÕE SOBRE DELIMITAÇÃO DO PERÍMETRO URBANO DA VILA DO CASTANHÃO.Acessar Lei Municipal: 233/1987 02/12/1987 · AUTORIZA A SUBVENÇÃO DO SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS.Acessar

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