| CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO-CMDI |
CMDI |
LEI Nº 422/2005 | 16/06/2005 | SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL, EMPREENDEDORISMO, TRABALHO E HABITAÇÃO | Visualizar |
| CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER |
CMDM |
LEI MUNICIPAL Nº 475/2008 | 25/03/2008 | SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL, EMPREENDEDORISMO, TRABALHO E HABITAÇÃO | Visualizar |
| CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL |
COMSEA |
LEI Nº 0441/2006 | 12/05/2006 | SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL, EMPREENDEDORISMO, TRABALHO E HABITAÇÃO | Visualizar |
| CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS |
CMPC |
LEI MUNICIPAL Nº 716/2018 | 28/03/2018 | SECRETARIA DE TURISMO, CULTURA E JUVENTUDE | Visualizar |
| CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
CME |
LEI MUNICIPAL Nº 716/2018 | 28/03/2018 | SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE, CIÊNCIA E TECNOLOGIA | Visualizar |
| CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA |
CMDPD |
LEI MUNICIPAL Nº 428/2005 | 27/10/2005 | SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL, EMPREENDEDORISMO, TRABALHO E HABITAÇÃO | Visualizar |
| CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE |
CMDCA |
LEI MUNICIPAL Nº 380/2001 DE 08/06/2001 | 08/06/2001 | SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL, EMPREENDEDORISMO, TRABALHO E HABITAÇÃO | Visualizar |
| CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
CMAS |
21 de fevereiro de 2017 | 30/01/2017 | SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL, EMPREENDEDORISMO, TRABALHO E HABITAÇÃO | Visualizar |
| CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR |
CAE |
Lei Municipal nº 716/2018 | 28/03/2018 | SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE, CIÊNCIA E TECNOLOGIA | Visualizar |
CORONAVÍRUS (COVID-19): 
