I - Exercer a consultoria jurídica do Município;

II - Representar o Município em juízo, em processos nos quais o ente seja autor, réu, assistente, oponente ou de qualquer forma interessado;

III - Atuar extrajudicialmente para a solução de conflitos de interesse do Município;

IV - Atuar perante órgãos e instituições no interesse do Município;

V - Assistir no controle da legalidade dos atos do Poder Executivo;

VI - Representar o Município perante os Tribunais de Contas;

VII - Zelar pelo cumprimento, na Administração Direta, Autárquica e Fundacional, das normas jurídicas, das decisões judiciais e dos pareceres jurídicos da PGM;

VIII - Adotar as providências de ordem jurídica, sempre que o interesse público exigir;

IX - Efetuar a cobrança judicial da dívida ativa do Município;

X - Examinar, registrar, elaborar, lavrar e fazer publicar os instrumentos jurídicos de contratos, acordos e outros ajustes em que for parte ou interessada a Administração Direta, Autárquica e Fundacional;

XI - Examinar previamente editais de licitações de interesse da Administração Direta, Autárquica e Fundacional;

XII - Elaborar ou examinar anteprojetos de leis de iniciativa do Poder Executivo e minutas de decreto, bem como analisar os projetos de lei do Poder Legislativo, com vista à sanção ou ao veto do Prefeito;

XIII - Promover a unificação da jurisprudência administrativa e a consolidação da legislação municipal;

XIV - Uniformizar as orientações jurídicas no âmbito do Municipio;

XV - Exarar atos e estabelecer normas para a organização daPGM;

XVI - Zelar pela obediência aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência e às demais regras da Constituição da República Federativa do Brasil, da Constituição Estadual do Ceará, da Lei Orgânica do Município de Alto Santo, das leis e dos atos normativos aplicáveis à Administração Direta, Autárquica e Fundacional;

XVII - Prestar orientação jurídico-normativa para a Administração Direta, Autárquica e Fundacional;

XVIII - Elaborar as informações que devam ser prestadas em mandados de segurança impetrados contra atos do Prefeito, dos Secretários Municipais e de outros agentes da Administração Direta, Autárquica e Fundacional;

XIX - Elaborar ações constitucionais relativas a leis, decretos e demais atos administrativos, a requerimento da autoridade competente;

XX - Propor ações civis públicas para a tutela do patrimônio público, do mero ambiente, da ordem urbanistica e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, assim corno a habilitação do Município corno litisconsorte de qualquer das partes nessas ações;

XXI - Orientar sobre a forma do cumprimento das decisões judiciais e dos pedidos de extensão de julgados;

XXII - Propor às autoridades competentes a declaração de nulidade de seus atos administrativos;

XXIII - Participar em conselhos, tribunais administrativos, comitês, comissões e grupos de trabalho em que a instituição tenha assento, ou em que seja convidada ou designada para representar a Administração Pública Municipal;

XXIV - Ajuizar ações buscando resguardar os interesses e o patrimônio do Município, em especial de improbidade administrativa e de regresso;

XXV - Proporcionar o permanente aprimoramento técnico­jurídico aos servidores do órgão;

XXVI - Exercer outras atribuições correlatas, previstas em lei pelo Poder Executivo.

I - Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;

II - Planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas;

III - Implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário;

IV - Coletar dados estatísticos e elaborar estudos sabre os acidentes de trânsito e suas causas;

V - Estabelecer em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;

VI - executar a fiscalização de transito em vias terrestres, edifica96 es de uso público e edificações privadas de uso coletivo, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis e as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no Código de Trânsito Brasileiro, no exercício regular do poder de polícia de trânsito, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar, exercendo iguais atribuições no âmbito de edificações privadas de uso coletivo, somente para infrações de uso de vagas reservadas em estacionamentos;

VII - Aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no Código de Trânsito Brasileiro, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;

VIII - Fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lota9ao dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar;

IX - Fiscalizar o cumprimento da norma contida no art. 95 do CTB, aplicando as penalidades e arrecadando as multas nele previstas;

X - Implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias;

XI - Arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos, e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;

XII - Credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos servi9os de remoção de veículos escolta e transporte de carga indivisível;

XIII - Integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas a unificação do licenciamento, a simplificação e a celeridade das transferências de veículos e de prontuários dos condutores de uma para outra unidade da Federação;

XIV - Implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;

XV - Promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;

XVI - Planejar e implantar medidas para redução da circulação de veículos e reorientação do tráfego, com o objetivo de diminuir a emissão global de poluentes;

XVII - Registrar e licenciar, na forma da legislação, veículos de tração e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações;

XVIII - Conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal;

XIX - Articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob coordenação do respectivo CETRAN;

XX - Fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66, além de dar apoio as ações especificas de órgão ambiental local, quando solicitado;

XXI - Vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação desses veículos.

I - Realizar Gestão previdenciária, que proporcione maior controle dos seus ativos e passivos e mais transparência no relacionamento com os segurados e a sociedade.

II - Gerir os benefícios e recursos do regime próprio de previdência social, mantendo o equilíbrio financeiro e atuarial.

I- Coordenar articulação política;

II- Coordenar as atividades de relacionamento político-administrativo;

III- Promover a integração do poder Executivo e outros órgão governamentais;

IV- Promover a análise e detectar a opinião pública e os objetivos do governo;

V- Coordenar a implementação do planejamento estratégico municipal;

VI- Auxiliar e representar o Prefeito Municipal em suas atribuições legais e atividades oficiais;

I- Acompanhar os prazos para apresentação das prestações de contas dos gestores municipais aos órgãos de controle externo.

II- Alertar formalmente a autoridade administrativa competente para que instaure tomadas de contas especiais sempre que tiver conhecimento de quaisquer das ocorrências.

III- Apoiar controle Externos.

IV- Atuar diretamente no planejamento a curto, médio e longo prazo, e analisar informações contábeis e indicadores de performance.

V- Contribuir para o aperfeiçoamento e melhoria das atividades prestadas pela Gestão.

VI- Dar o devido andamento às representações ou denúncias fundamentadas que receber, relativas a lesão ou ameaça de lesão ao patrimônio público.

VII- Manter a comunicação direta entre a sociedade e a Gestão.

VIII- Monitorar o cumprimento das recomendações e determinações dos órgãos de controle externo e interno.

IX- Orientar a gestão na definição das rotinas internas e dos procedimentos de controle.

X- Realizar a estratégia global anual de auditoria culminando no relatório de atividades de auditoria e /ou relatórios especiais, com os respectivos pareceres e certificados de auditoria, e enviando estes ao Tribunal de Contas.

XI- Realizar auditorias internas, inclusive de avaliação do controle interno.

XII- Realizar Inspeções.

XIII - Transparência e comunicação entre a sociedade e a Gestão.

XIV - Garantir informações estratégicas para a tomada de decisão.

Promover ações vistas ao enfrentamento a todas as formas de violência, a inclusão, a autonomia social, econômica, política e cultura.

Receber, examinar denúncias de violência contra a mulher e as encaminhar aos órgãos competentes, garantindo também o suporte a essas mulheres.

Gerir o pessoal;

Promover o processo de contratação de prestadores de serviço e fornecimento de materiais;

Manter a conservação e o controle do patrimônio municipal;

Órgão encarregado de prestar assistência técnica e agropecuária, abrangendo a difusão de conhecimentos tecnológicos na zona rural.

Atuar nas áreas de produção, zelar pela defesa do meio ambiente.

Prestar assistebcia geral ao produtor e criador rural, bem como desenvolver políticas voltadas ao desenvolvimento do setor de produtos, visando a promoção e divulgação das potencialidades do município, com vistas a atração de investimentos e o aproveitamento das vocações e aptidões agrícolas e pecuárias, segundo as normas e leis que disciplinam estas atividades no Município, Estado e no país.

Implementar o SUAS;

I - Formular e executar a política municipal de promoção e bem-estar social;

II - Desenvolver planos e programas destinados à execução de atividades de promoção humana e incentivar a participação comunitária na ações de assistência social;

III - Valorizar, estimular e apoiar iniciativas da comunidade, voltadas para a solução dos problemas locais;

IV - Elaborar convênios e contratos para a prestação de serviços, na área de sua competência, com órgãos públicos, entidades particulares e organismos internacionais;

V - promover programas de assistência à criança, ao adolescente, à gestante, à terceira idade, à família, bem como prestar serviços de orientação profissional.

Coordenar as políticas governamentais na área da Cultura e Turismo;

Fomentar e implantar projetos, serviços e ações de políticas culturais;

Planejar e elaborar projetos, planos Municipais de Cultura e Turismo;

Promover o desenvolvimento das políticas de ação cultural;

Zelar pela defesa do meio ambiente no campo e na cidade.

Auxiliar na formulação de políticas e diretrizes nas áreas de desenvolvimento urbano do município;

I - Executar a política educacional do Município;

II - Promover a política educacional, incentivando a integração escola-comunidade;

III - Aprovar os programas de curso de ensino complementar e profissionalizante, controlando e ordenando o seu cumprimento;

IV - Coordenar e controlar os programas de alimentação escolar;

V - Promover o intercâmbio de informações com outras entidades afins, propondo convênios ou programas de atuação conjunta de interesse para o Município;

VI - Organizar, manter e supervisionar as creches escolas infantis municipais;

VII - Acompanhar e atuar no desenvolvimento de projetos destinados ao ensino supletivo, profissionalizante e especializado;

Fazer cumprir a legislação federal, estadual e municipal, em relação às atividades esportivas;

Promover e apoiar as práticas esportivas e de lazer da comunidade;

Administrar os próprios-esportivos municipais;

Propiciar à comunidade meios de recreação sadia e construtiva;

Realizar os torneios e eventos, visando o aprimoramento físico dos atletas locais;

Articular-se com órgãos da administração pública e/ou entidades particulares, visando a promoção de eventos promocionais na categoria de feiras, exposições e salões, com o viso de incrementar o esporte e lazer;

Incentivar, de modo geral, as atividades relacionadas com o esporte e lazer.

Registrar os atos financeiros e administrativos;

Gerir os recursos financeiros;

Gerir a agenda do prefeito municipal;

Coordenar e controlar as ações políticas e de comunicação social do Poder Executivo;

Desenvolver e implementar instrumentos de acompanhamento e avaliação de resultados das ações do Governo Municipal;

Promover a identificação entre a opinião pública e os objetivos do governo;

Fomentar nos diversos órgãos municipais a prática da gestão democrática;

Coordenar outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.

Auxiliar o Prefeito do Município na formulação de políticas e diretrizes nas áreas de infraestrutura do município;

Planejar, projetar, orçar, coordenar, executar e fiscalizar as obras públicas da Prefeitura Municipal;

Promover os estudos econômicos, administrativos, estatísticos, tecnológicos e de engenharia, necessários ao planejamento e execução das atividades de sua competência;

Promover os serviços de reposição, construção, conservação e pavimentação das vias públicas;

Coordenar e definir as políticas nas áreas de desenvolvimento urbano, meio ambiente, obras públicas, saneamento básico e drenagem;

Executar, direta ou indiretamente, as obras públicas de responsabilidade do Município;

Promover os levantamentos e avaliações de imóveis e benfeitorias do interesse do Município;

Inspecionar sistematicamente obras e vias públicas, tais como: avenidas, ruas, monumentos, galerias, dutos e caminhos municipais, promovendo as medidas necessárias a sua conservação;

Promover a conservação das obras e vias públicas;

Promover a conservação e a manutenção dos equipamentos públicos;

Elaborar planos, programas e projetos de proteção, recuperação e conservação do meio ambiente;

Proceder no âmbito do seu órgão a gestão e o controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua Unidade, bem como os recursos humanos e materiais existentes em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo;

Exercer outras competências que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo;

I - Realizar o planejamento geral do Executivo em conjunto com os órgãos da administração;

II - A coordenação da política de habitação e meio ambiente;

III - Análise e aprovação de projetos de construção de núcleos habitacionais, controle de poluição, preservação ecológica e implantação de áreas verdes;

IV - Desenvolver o plano municipal de acordo com as diretrizes dos planos nacionais, estaduais e regionais;

V - Coordenar a elaboração das propostas de orçamento plurianual e orçamento programa;

VI - Aprovar projetos e medidas administrativas relacionadas direta ou indiretamente aos planos e programas;

VII - Elaborar, aperfeiçoar e atualizar o Plano Diretor;

VIII - Coletar e analisar dados estatísticos para elaboração de projetos socioeconômico;

IX - Formular, coordenar e acompanhar a execução da política municipal de desenvolvimento comercial e industrial;

X - Propor diretrizes, prioridades, programas e instrumentos da política de desenvolvimento econômico do Município.

I - Prestar assistência médico-odontológica à população do Município, inclusive hospitalar e de pronto-socorro;

II - Promover campanhas de vacinação e de esclarecimento público;

III - Realizar estudos e pesquisas relacionadas à saúde pública municipal;

IV - Estabelecer diretrizes e critérios de assistência médico-odontológica;

V - Executar e avaliar as atividades relacionadas à assistência médico-odontológica preventiva e curativa, individual e coletiva;

VI - Prestar orientação técnica ao setor de educação nos programas de assistências médico-odontológica;

VII - Desenvolver atividades e programas relacionados à vigilância sanitária epidemiológica no Município, visando a melhoria da saúde coletiva;

VIII - Executar as tarefas de apoio administrativo de toda a Secretaria;

IX- Executar as demais atividades relacionadas com a sua área de competência.