Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 838 registros Informações atualizadas em: 28/09/2026 - 09:32:54

Lei Municipal: 231/1987 10/11/1987 · ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1988.Acessar Lei Municipal: 232/1987 28/10/1987 · DISPÕE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.Acessar Lei Municipal: 230/1987 21/09/1987 · AUTORIZA A CONCEDER ANISTIA DE DÉBITO REFERENTE A DÍVIDA ATIVA.Acessar Lei Municipal: 229/1987 25/03/1987 · DISPÕE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL.Acessar Lei Municipal: 228/1986 29/11/1986 · ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1987.Acessar Lei Municipal: 223/1986 28/11/1986 · DÁ DENOMINAÇÃO A UMA RUA - RAIMUNDO DE PAULA NOGUEIRA.Acessar Lei Municipal: 227/1986 15/09/1986 · DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO IPTU DE IMÓVEIS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO MENINO DEUS.Acessar Lei Municipal: 226/1986 15/09/1986 · DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE SALÁRIO-FAMÍLIA AOS SERVIDORES MUNICIPAL ESTATUTÁRIOS.Acessar Lei Municipal: 225/1986 08/04/1986 · DISPÕE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES E CRIAÇÃO DE CARGO NO QUADRO DE PESSOAL.Acessar Lei Municipal: 224/1985 03/12/1985 · AUTORIZA A FAZER DOAÇÃO À TELECEARÁ E A FIRMAR CONVÊNIO COM A MESMA DONATÁRIA.Acessar Lei Municipal: 222/1985 16/10/1985 · ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1986.Acessar Lei Municipal: 221/1985 16/10/1985 · AUTORIZA ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR.Acessar Lei Municipal: 220/1985 25/09/1985 · AUTORIZA ADQUIRIR O IMÓVEL - TERRENO 14X27M.Acessar Lei Municipal: 219/1985 02/09/1985 · AUTORIZA ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR.Acessar Lei Municipal: 218/1985 02/09/1985 · DISPÕE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.Acessar Lei Municipal: 217/1985 30/05/1985 · CRIA O SETOR DE INFORMAÇÕES ESTATÍSTICAS EDUCACIONAIS DO MUNICÍPIO - SIEM DENTRO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO.Acessar Lei Municipal: 216/1985 30/05/1985 · DISPÕE SOBRE A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO POR SERVIDOR MUNICIPAL.Acessar Lei Municipal: 215/1985 30/04/1985 · AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO.Acessar Lei Municipal: 214/1985 09/04/1985 · AUTORIZA A DOAR TERRENO AO FSESP 18X17,5M.Acessar Lei Municipal: 213/1985 20/02/1985 · DISPÕE SOBRE OS VALORES DE DIÁRIAS E AJUDA DE CUSTOS DOS SERVIDORES.Acessar Lei Municipal: 212/1984 01/12/1984 · AUTORIZA DOAR TERRENO AO BNB 26X24M.Acessar Lei Municipal: 211/1984 01/12/1984 · DOAÇÃO À FUSEC O HOSPITAL-MATERNIDADE SANTA RITA.Acessar Lei Municipal: 210/1984 29/10/1984 · AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO.Acessar Lei Municipal: 209/1984 08/10/1984 · AUTORIZA A DOAR À EMATERCE O TERRENO 22X35M.Acessar Lei Municipal: 208/1984 08/10/1984 · ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1985.Acessar Lei Municipal: 207/1984 01/10/1984 · AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, CRÉDITO SUPLEMENTAR.Acessar Lei Municipal: 206/1984 04/09/1984 · AUTORIZA A DOAR A CAGECE O TERRENO 11X25M.Acessar Lei Municipal: 205/1984 04/09/1984 · AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTOAcessar Lei Municipal: 204/1984 03/09/1984 · AUTORIZA ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO.Acessar Lei Municipal: 203/1984 20/08/1984 · DISPÕE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO.Acessar

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