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e-Sic Sistema eletrônico de informação ao cidadão
Quantidade usuários cadastrados: 33
Ouvidor(a): FRANCISCA LUANA DIOGENES OSTERNE
Presencial: Rua Coronel Simplício Bezerra, 198 - Centro - 62.970-000 | Alto Santo - CE
Telefone: Tel. (88) 9.9974-0031
E-mail: ouvidoria@altosanto.ce.gov.br
Horário de atendimento: DE SEGUNDA A QUINTA - DAS 07:00H AS 11:30H E 13:30H AS 17:00H E SEXTA-FEIRA DAS 07:00H AS 13:00H
Antes de solicitar uma informação esclareça suas dúvidas ou acesse nossa transparência ativa. Lembrando que criticas, denúncias, elogios, reclamações e sugestões é através da ouvidoria.
A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Este espaço foi disponíbilizado para permitir a pesquisa das informações publicadas e solicitar informações que não estejam disponíveis.
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