eSic - Prazos e autoridades competentes do SIC

Prazos e procedimentos

Descrição	Procedimento	Prazo
PRAZO PARA RESPOSTA	SIC AO REQUERENTE	20 DIAS
PRAZO PARA PRORROGAÇÃO	ORGÃO AO SIC	10 DIAS
PRAZO PARA ABERTURA DE RECURSO	REQUERENTE AO SIC	10 DIAS
PRAZO PARA TRATAMENTO DO RECURSO	AUTORIDADE DO RECURSO AO REQUERENTE	5 DIAS

Nome	Cargo
FRANCISCO WANDERSON DE OLIVEIRA FREITAS	COORDENADOR DE OUVIDORIA E TRANSPARENCIA

Relatório por prazos

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Acesso a informação Regulamentação da LAI

FRANCISCO WANDERSON DE OLIVEIRA FREITAS

Tel. (88) 9.9974-0031

Whatsapp: (88) 9 9974-0031

Email: esic@altosanto.ce.gov.br

Rua Coronel Simplício Bezerra, 198 - Centro - 62.970-000 | Alto Santo - CE

DE SEGUNDA A QUINTA - DAS 07:00H AS 11:30H E 13:30H AS 17:00H E SEXTA-FEIRA DAS 07:00H AS 13:00H

Última solicitação: 28/08/2024 10:37

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