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INEXIGIBILIDADE: I-001/2023-SEDUC - EXERCÍCIO: 2023 - FECHADA Imprimir
Informações principais
Tipo: INEXIGÍVEL
Data da abertura: 05/06/2023
Data da divulgação do extrato: 14/07/2023
Data da ratificação: 14/07/2023
Data da divulgação da ratificação: 14/07/2023
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA QUE PATROCINE DEMANDA JUDICIAL VISANDO À RECUPERAÇÃO DOS VALORES NÃO REPASSADOS CORRETAMENTE AO FUNDEB – FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, POR REPERCUSSÃO DA INOBSERVÂNCIA DO PISO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA O VMAA DO FUNDEF (JÁ EXTINTO) NO ANO DE 2006, BEM COMO EM RAZÃO DOS ESTORNOS INDEVIDAMENTE REALIZADOS NA CONTA DO FUNDEB
Motivo da escolha
Fundamentação legal
ART 25, LEI 8.666
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
05/06/2023 DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO INEXIGIBILIDADE_I_001_2023_SEDUC (D.O.U)
05/06/2023 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO INEXIGIBILIDADE_I_001_2023_SEDUC (D.O.M)
05/06/2023 JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO INEXIGIBILIDADE_I_001_2023_SEDUC (JORNAL O POVO)
05/06/2023 OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO INEXIGIBILIDADE_I_001_2023_SEDUC (QUADRO DE AVISOS DA UNIDADE GESTORA)
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão KLEISON WILTON RODRIGUES PEREIRA
Responsável pela Informação KLEISON WILTON RODRIGUES PEREIRA
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico ANTONIA ELINETE ALVES DOS SANTOS
Responsável pela Ratificação MICHELSEN DIOGENES DE OLIVEIRA
Órgãos
Código Orgão Ordenador
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA MICHELSEN DIOGENES DE OLIVEIRA
Participantes
Participante Cnpj Resultado Valor
MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS 35.542.612/0001-90 VENCEDOR 0,00
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
INEXIGIBILIDADE_I_001_2023_SEDUC PDF 4MB
TERMO DE RATIFICAÇÃO_I_001_2023_SEDUC PDF 412KB
PUBLICAÇÕES_RATIFICAÇÃO_I_001_2023_SEDUC PDF 2MB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor/Valor mensal Vigência Mais
28/07/2023 CONTRATO ORIGINAL 20230245 2023 MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS 4.282.375,12 28/07/2023
28/07/2024
VIGENTE
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