Credor: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
CPF/CNPJ: 35.542.612/0001-90
Valor contratado: 4.282.375,12
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
Informações da publicação
DATA DA PUBLICAÇÃO: 28/07/2023
Vigência: 28/07/2023
- 28/07/2024
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA QUE PATROCINE DEMANDA JUDICIAL VISANDO À RECUPERAÇÃO DOS VALORES NÃO REPASSADOS CORRETAMENTE AO FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, POR REPERCUSSÃO DA INOBSERVÂNCIA DO PISO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA O VMAA DO FUNDEF (JÁ EXTINTO) NO ANO DE 2006, BEM COMO EM RAZÃO DOS ESTORNOS INDEVIDAMENTE REALIZADOS NA CONTA DO FUNDEB
