Informações do objeto

O presente termo tem por objeto a cessão de servidores públicos municipais, ocupantes de cargo efetivo do quadro de pessoal da administração direta e indireta do Município CEDENTE, sem ônus para este ou com ônus para este e ressarcimento para origem, com intuito de prestarem serviços junto ao Município CESSIONÁRIO. Na cessão de servidor sem ônus para a origem, sem prejuízo de sua remuneração, o Poder CESSIONÁRIO se responsabilizará pelo pagamento do CEDENTE, mediante reembolso mensal, das despesas decorrentes da cessão. Quando a cessão ocorrer para o servidor ocupar cargo em comissão, este deverá ser remunerado diretamente pelo CESSION RIO, ficando este obrigado a recolher os encargos sociais do vínculo efetivo do servidor.

Justificativa

Quando a cessão ocorrer para o servidor ocupar cargo em comissão, este deverá ser remunerado diretamente pelo CESSION RIO, ficando este obrigado a recolher os encargos sociais do vínculo efetivo do servidor.