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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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RENÚNCIAS FISCAIS: 001/2022

08/08/2022

DECLARAÇÃO PARA TODOS FINS E EFEITOS LEGAIS, QUE NÃO CONSTA NENHUMA RENÚNCIA DE RECEITA NO QUE DIZ RESPEITO AOS TRIBUTOS REFERENTE A IPTU, ISS, ITBI E OUTROS - LEI MUNICIPAL Nº 406/2003.

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