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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS: 2012/2012

18/09/2018

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO EXERCÍCIO 2012. PARECER PRÉVIO. NÃO REPASSE DE CONSIGNAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AFRONTA AO ART. 74 DA CF/88. CONTAS IRREGULARES.

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