Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS: 2012/2012
18/09/2018
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO EXERCÍCIO 2012. PARECER PRÉVIO. NÃO REPASSE DE CONSIGNAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AFRONTA AO ART. 74 DA CF/88. CONTAS IRREGULARES.
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