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DECRETOS MUNICIPAIS: 017/2023
Informações das publicações
Data: 06/07/2023
Número: 017
Exercício: 2023
Tipo: DECRETOS MUNICIPAIS
Descrição: INSTITUI O COMITÊ GESTOR DE PROTEÇÃO DE DADOS (CGPD) NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA ESTABELECER AS DIRETRIZES E PROCEDIMENTOS EM CONFORMIDADE À LEI FEDERAL Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD).
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