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LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A LGPD

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LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A LGPD Foram encontrados 2 registros

POLITICA DE PROTEÇAO DE DADOS: /2023 13/07/2023

POLÍTICA DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO, ESTADO DO CEARÁ.

DECRETOS MUNICIPAIS: 017/2023 06/07/2023

INSTITUI O COMITÊ GESTOR DE PROTEÇÃO DE DADOS (CGPD) NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA ESTABELECER AS DIRETRIZES E PROCEDIMENTOS EM CONFORMIDADE À LEI FEDERAL Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD).

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