Conselhos

Lista de Conselhos, membros e ações.

CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS: CACS-FUNDEB
Informações principais
Data criação: 15/03/2021
Secretária: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
Telefone: (88) 99281-3059
E-mail: cacsfundebaltosantoce@outlook.com
Informações do conselho
Descrição: O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS - FUNDEB é um colegiado cuja função principal é proceder o acompanhamento e controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundeb, no âmbito, neste caso, da esfera municipal na forma prevista pela Lei Federal nº 14.113/2020 e instituído pela Lei Municipal nº 760/2021. Entre as atribuições dos conselhos do Fundeb, estão: I - Elaborar parecer das prestações de contas a que se refere o parágrafo único do art. 31 da Lei 14.113/2020. II - Acompanhar e controlar a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundeb; III - Supervisionar a elaboração da proposta orçamentária anual, no âmbito de suas respectivas esferas governamentais de atuação; IV - Supervisionar a realização do censo escolar anual; V - Instruir, com parecer, as prestações de contas a serem apresentadas ao respectivo Tribunal de Contas. O parecer deve ser apresentado ao Poder Executivo respectivo em até 30 dias antes do vencimento do prazo para apresentação da prestação de contas ao Tribunal; e VI - Acompanhar e controlar a execução dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, verificando os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais relativos aos recursos repassados, responsabilizando-se pelo recebimento e análise da prestação de contas desses programas, encaminhando ao FNDE o demonstrativo sintético anual da execução físico-financeira, acompanhado de parecer conclusivo, e notificar o órgão executor dos programas e o FNDE quando houver ocorrência de eventuais irregularidades na utilização dos recursos. O conselho tem autonomia em suas decisões e não é uma unidade administrativa do poder executivo. Assim, sua ação é independente e, ao mesmo tempo, harmônica com os órgãos da administração pública municipal.
Titulares
Nome Função Representação Mais
ANTONIO ALAN DA SILVAMEMBROServidores Técnicos Administrativos das Escolas Básicas
EDINÁRIA SOARES MARCIELMEMBROEstudantes da Educação Básica Pública
ELENILCE PEREIRA DE OLIVEIRAMEMBROREPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
FÁTIMA JOILZA PESSOA PAIVAMEMBROProfessores da Educação Básica Pública
JOSÉ SANDIO MAIA DA COSTAMEMBROCONSELHEIRO(A) TUTELAR
LÍDIA MAIA DOS SANTOSMEMBROPoder Executivo
LUCELIA ALVES VICTORMEMBROPAIS DE ALUNOS
LUCIANA PAIVA DE LIMAMEMBROEstudantes da Educação Básica Pública
MARIA JOSÉ DEOGENES MONTEIROMEMBROSociedade Civil
MARIA JOSÉ ROGÉRIO DA SILVAMEMBROCONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
MARIA KELCIANE DE OLIVEIRAMEMBROREPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
MARIA NILENE BEZERRA FREIRE GOMESPRESIDENTE DO CONSELHODiretores das Escolas de Educação Básicas
SARA HELENA OLIVEIRA DE ARAÚJOMEMBROPAIS DE ALUNOS

Total: 13.

Suplentes
Nome Função Representação Mais
ALICE BEZERRA ROCHAMEMBROPoder Executivo
CELMA MARIA FEITOSA GOMES DOS REISMEMBROServidores Técnicos Administrativos das Escolas Básicas
EVELINE PEREIRA COLARES FREITASMEMBROPAIS DE ALUNOS
ITALA KELLEY MELO NAPOLEÃO GURGELMEMBROREPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
KARINE EPIFANIO SOBRINHOMEMBROSociedade Civil
MARIA ARLINDA CANDIDA DE LIMAMEMBROEstudantes da Educação Básica Pública
MARIA DO SOCORRO DE OLIVEIRA DA SILVAMEMBROEstudantes da Educação Básica Pública
MARIA LUCILENE SILVA DO NASCIMENTOMEMBROCONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
MARIGEILA DE LIMA FREIREMEMBROPAIS DE ALUNOS
RAIMUNDA IDALINA DIÓGENES MELOVICE PRESIDENTE DO CONSELHODiretores das Escolas de Educação Básicas
RAIMUNDA SORAIA MARQUES DIÓGENESMEMBROREPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
REGIVANIA DE LIMA LOPESMEMBROCONSELHEIRO(A) TUTELAR
RISOLENE RIZALVA MAIAMEMBROProfessores da Educação Básica Pública

Total: 13.

Sem informações até o momento

Descrição Data Tipo Detalhes
• (04/08/2021) - 3ª Reunião Ordinária do CACS-FUNDEB de Alto Santo para averiguar o detalhe do Demonstrativo das Receitas e Despesas com a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE, Orçamento Fiscal da Seguridade Social; Relató04/08/2021REUNIÃO
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• ( 23/06/2021) - 2ª Reunião Ordinária do CACS-FUNDEB de Alto Santo para averiguar o detalhe do Demonstrativo das Receitas e Despesas com a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE, Orçamento Fiscal da Seguridade Social; Rela23/06/2021REUNIÃO
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• 16/06/2021 - 1ª Reunião Ordinária do CACS-FUNDEB de Alto Santo para averiguar o detalhe do Demonstrativo das Receitas e Despesas com a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE, Orçamento Fiscal da Seguridade Social; Relatóri16/06/2021REUNIÃO
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Número total de ações 3 até o momento.

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