Prefeitura de Alto Santo

CONSELHO MUNICIPAL DE CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA: CACS-FUNDEB

Informações principais

Data criação: 15/03/2021

Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA

Telefone: (88) 99281-3059

E-mail: cacsfundebaltosantoce@outlook.com

Informações do conselho

Descrição: O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS - FUNDEB é um colegiado cuja função principal é proceder o acompanhamento e controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundeb, no âmbito, neste caso, da esfera municipal na forma prevista pela Lei Federal nº 14.113/2020 e instituído pela Lei Municipal nº 760/2021. Entre as atribuições dos conselhos do Fundeb, estão: I - Elaborar parecer das prestações de contas a que se refere o parágrafo único do art. 31 da Lei 14.113/2020. II - Acompanhar e controlar a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundeb; III - Supervisionar a elaboração da proposta orçamentária anual, no âmbito de suas respectivas esferas governamentais de atuação; IV - Supervisionar a realização do censo escolar anual; V - Instruir, com parecer, as prestações de contas a serem apresentadas ao respectivo Tribunal de Contas. O parecer deve ser apresentado ao Poder Executivo respectivo em até 30 dias antes do vencimento do prazo para apresentação da prestação de contas ao Tribunal; e VI - Acompanhar e controlar a execução dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, verificando os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais relativos aos recursos repassados, responsabilizando-se pelo recebimento e análise da prestação de contas desses programas, encaminhando ao FNDE o demonstrativo sintético anual da execução físico-financeira, acompanhado de parecer conclusivo, e notificar o órgão executor dos programas e o FNDE quando houver ocorrência de eventuais irregularidades na utilização dos recursos. O conselho tem autonomia em suas decisões e não é uma unidade administrativa do poder executivo. Assim, sua ação é independente e, ao mesmo tempo, harmônica com os órgãos da administração pública municipal.

Membros

Nome	Função	Representação	Mais
CELMA MARIA FEITOSA GOMES	PRESIDENTE	PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA
ELENILCE PEREIRA DE OLIVEIRA	CONSELHEIRO(A)	REPRESENTANTE DOS PAIS DE ALUNOS
JOSÉ SÂNDIO MAIA DA COSTA	CONSELHEIRO(A)	CONSELHEIRO(A) TUTELAR
MARIA DAS GRAÇAS CARDOSO DA SILVA	CONSELHEIRO(A)	ESTUDANTE DA EDUCAÇÃO PÚBLICA BÁSICA
MARIA DE FÁTIMA RUFINO GOMES SOUZA	CONSELHEIRO(A)	ESTUDANTE DA EDUCAÇÃO PÚBLICA BÁSICA
MARIA INEZ FERREIRA FARIAS BESSA	CONSELHEIRO(A)	SEGMENTO SOCIEDADE CIVIL
MARIA LUCILENE SILVA DO NASCIMENTO	CONSELHEIRO(A)	CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - CME
RAIMUNDA SORAIA MARQUES DIÓGENES	CONSELHEIRO(A)	REPRESENTANTE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
RAIMUNDO VAGNER HOLANDA	CONSELHEIRO(A)	PODER EXECUTIVO
WESULLA GYSLLYE MAIA OLIVEIRA	CONSELHEIRO(A)	SERVIDORES TÉCNICOS ADMINISTRATIVOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS

Total: 10.

Suplentes

Nome	Função	Representação	Mais
ANA SARA GUERRA BESSA	CONSELHEIRO(A)	REPRESENTANTE DOS PAIS DE ALUNOS
ANNY APARECIDA BEZERRA PINHEIRO	CONSELHEIRO(A)	PODER EXECUTIVO
ANTÔNIA GILVANA MAIA DA SILVA	CONSELHEIRO(A)	PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA
CLAUDIENE FREIRE OLIVEIRA	CONSELHEIRO(A)	SERVIDORES TÉCNICOS ADMINISTRATIVOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS
GILVÂNIA HOLANDA BESSA	VICE PRESIDENTE	DIRETORES DAS ESCOLAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA
LUANA MARIA BESSA FERNANDES	CONSELHEIRO(A)	SEGMENTO SOCIEDADE CIVIL
LUCÉLIA ALVES VICTOR	CONSELHEIRO(A)	REPRESENTANTE DOS PAIS DE ALUNOS
MARIA CLEUMA CARDOSO LIMA	CONSELHEIRO(A)	ESTUDANTE DA EDUCAÇÃO PÚBLICA BÁSICA
MARIA SALETE BEZERRA BANDEIRA SOUZA	CONSELHEIRO(A)	REPRESENTANTE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
MARIA SÔNIA OLIVEIRA DE SOUZA	CONSELHEIRO(A)	ESTUDANTE DA EDUCAÇÃO PÚBLICA BÁSICA
QUEDMA RAQUEL BALDINO DE OLIVEIRA	CONSELHEIRO(A)	CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - CME
REGIVÂNIA DE LIMA LOPES	CONSELHEIRO(A)	CONSELHEIRO(A) TUTELAR
SHEILA GOMES FREIRE	CONSELHEIRO(A)	SEGMENTO SOCIEDADE CIVIL
VÂNIA MARIA NUNES MAIA	CONSELHEIRO(A)	REPRESENTANTE DOS PAIS DE ALUNOS

Total: 14.

Ex-membros

Nome	Função	Representação	Mais
ANTONIO ALAN DA SILVA	MEMBRO	SERVIDORES TÉCNICOS ADMINISTRATIVOS DAS ESCOLAS BÁSICAS
EDINÁRIA SOARES MARCIEL	MEMBRO	ESTUDANTES DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA
ELENILCE PEREIRA DE OLIVEIRA	MEMBRO	REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
FÁTIMA JOILZA PESSOA PAIVA	MEMBRO	PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA
JOSÉ SANDIO MAIA DA COSTA	MEMBRO	CONSELHEIRO(A) TUTELAR
LÍDIA MAIA DOS SANTOS	MEMBRO	PODER EXECUTIVO
LUCELIA ALVES VICTOR	MEMBRO	REPRESENTANTE DOS PAIS DE ALUNOS
LUCIANA PAIVA DE LIMA	MEMBRO	ESTUDANTES DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA
MARIA JOSÉ DEOGENES MONTEIRO	MEMBRO	SOCIEDADE CIVIL
MARIA JOSÉ ROGÉRIO DA SILVA	MEMBRO	CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - CME
MARIA KELCIANE DE OLIVEIRA	MEMBRO	REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PAULO MENDES SILVA	CONSELHEIRO(A)	SEGMENTO SOCIEDADE CIVIL
SARA HELENA OLIVEIRA DE ARAÚJO	MEMBRO	REPRESENTANTE DOS PAIS DE ALUNOS

Total: 13.

Ex-suplentes

Nome	Função	Representação	Mais
ALICE BEZERRA ROCHA	MEMBRO	PODER EXECUTIVO
CELMA MARIA FEITOSA GOMES DOS REIS	MEMBRO	SERVIDORES TÉCNICOS ADMINISTRATIVOS DAS ESCOLAS BÁSICAS
EVELINE PEREIRA COLARES FREITAS	MEMBRO	REPRESENTANTE DOS PAIS DE ALUNOS
ITALA KELLEY MELO NAPOLEÃO GURGEL	MEMBRO	REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
KARINE EPIFANIO SOBRINHO	MEMBRO	SOCIEDADE CIVIL
MARIA ARLINDA CANDIDA DE LIMA	MEMBRO	ESTUDANTES DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA
MARIA DO SOCORRO DE OLIVEIRA DA SILVA	MEMBRO	ESTUDANTES DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA
MARIA LUCILENE SILVA DO NASCIMENTO	MEMBRO	CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - CME
MARIGEILA DE LIMA FREIRE	MEMBRO	REPRESENTANTE DOS PAIS DE ALUNOS
RAIMUNDA SORAIA MARQUES DIÓGENES	MEMBRO	REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
REGIVANIA DE LIMA LOPES	MEMBRO	CONSELHEIRO(A) TUTELAR
RISOLENE RIZALVA MAIA	MEMBRO	PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA

Total: 12.

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Descrição	Data	Tipo	Detalhes
26ª REUNIÃO ORDINÁRIA PARA APROVAÇÃO DO RREO DO 6º BIMESTRE	06/02/2024	REUNIÃO	Visualizar
25ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA PARA APROVAÇÃO DO RREO DO 5º BIMESTRE DE 2023	28/12/2023	REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA	Visualizar
REGIMENTO INTERNO DO CACS FUNDEB	31/10/2023	REGULAMENTAÇÃO	Visualizar
24ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA PARA APROVAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DO CACS FUNDEB	31/10/2023	REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA	Visualizar
23ª REUNIÃO ORDINÁRIA PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO 4º BIMESTRE DE 2023	24/10/2023	REUNIÃO	Visualizar
22ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA PARA REALIZAÇÃO DE NOVA ELEIÇÃO PARA PRESIDENTE DO CACS FUNDEB	29/09/2023	REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA	Visualizar
CARTA DE RENÚNCIA DA ATUAL PRESIDENTE CACS FUNDEB	31/08/2023	REGULAMENTAÇÃO	Visualizar
21ª REUNIÃO ORDINÁRIA PARA APROVAÇÃO DO RREO DO 3º BIMESTRE	21/08/2023	REUNIÃO	Visualizar
20ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA PARA EMISSÃO DE PARECER PNATE 2022	29/06/2023	REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA	Visualizar
19ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA PARA ESTUDO DO MODELO DE REGIMENTO INTERNO CACS FUNDEB	19/06/2023	REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA	Visualizar