Data criação: 15/03/2021

Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA

Telefone: (88) 99281-3059

E-mail: cacsfundebaltosantoce@outlook.com

Descrição: O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS - FUNDEB é um colegiado cuja função principal é proceder o acompanhamento e controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundeb, no âmbito, neste caso, da esfera municipal na forma prevista pela Lei Federal nº 14.113/2020 e instituído pela Lei Municipal nº 760/2021. Entre as atribuições dos conselhos do Fundeb, estão: I - Elaborar parecer das prestações de contas a que se refere o parágrafo único do art. 31 da Lei 14.113/2020. II - Acompanhar e controlar a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundeb; III - Supervisionar a elaboração da proposta orçamentária anual, no âmbito de suas respectivas esferas governamentais de atuação; IV - Supervisionar a realização do censo escolar anual; V - Instruir, com parecer, as prestações de contas a serem apresentadas ao respectivo Tribunal de Contas. O parecer deve ser apresentado ao Poder Executivo respectivo em até 30 dias antes do vencimento do prazo para apresentação da prestação de contas ao Tribunal; e VI - Acompanhar e controlar a execução dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, verificando os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais relativos aos recursos repassados, responsabilizando-se pelo recebimento e análise da prestação de contas desses programas, encaminhando ao FNDE o demonstrativo sintético anual da execução físico-financeira, acompanhado de parecer conclusivo, e notificar o órgão executor dos programas e o FNDE quando houver ocorrência de eventuais irregularidades na utilização dos recursos. O conselho tem autonomia em suas decisões e não é uma unidade administrativa do poder executivo. Assim, sua ação é independente e, ao mesmo tempo, harmônica com os órgãos da administração pública municipal.