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Sobre
Benefícios Eventuais tem como objetivo atender as necessidades sociais básicas em situações inesperadas. Estes benefícios são ofertados pelo município nas situações de nascimento, morte, vulnerabilidade temporária e de calamidade pública. Tem direito a benefício eventual o indivíduo ou famílias com renda per capita (por cabeça) inferior a 1/4 do salário mínimo, que a situação de vulnerabilidade possa ocasionar ainda mais fragilidade. Disposto na Lei Orgânica de Assistência Social LOAS Lei Federal Nº 8.742/93 e regida pela Lei Municipal Nº 677/2016 de 06 junho de 2016.
