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ATO DE PENSÃO POR MORTE: 001 - 05/11/2021
Data: 05/11/2021
Exercicio: 2021
Periodo: Sem Periodo
Secretária: SECRETARIA DE GOVERNO
Descrição: CONCEDER BENEFICIO DE PENSÃO POR MORTE, com fundamentos no artigo 40, 7°, inciso II e § 8º da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, infraconstitucional no art. 2°, inciso II, da Lei 10.887/04 e na legislação municipal no artigo 3º inciso I, e no artigo 20, § 5°, inciso I, da Lei 450/2007 - Regime Próprio de Previdência Social do Munícipio de Alto Santo, a SOCORRO MARIA DE LIMA SILVA, na condição de conjugue, do ex-servidor, o senhor FRANCISCO DE ASSIS BERNARDO DA SILVA, ocupante do cargo de Gari, lotado na Secretaria de Saúde deste Município, inscrito sob a matricula nº 587.
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