DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS NAS LEIS Nº 8.666 DE 21 DE JUNHO DE 1.993, 10.520 DE 17 DE JULHO DE 2.002 E 14.133, DE 1 º DE ABRIL DE 2021, INSTITUINDO O RITO PROCEDIMENTAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - PAARC, PARA APURAÇÃO DAS INFRAÇÕES PRATICADAS NOS CONTRATOS FIRMADOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE ALTO SANTO/CE.
02/08/2023 FRANCISCA LUANA DIOGENES OSTERNE 243
