INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR: 067/2026
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Data da portaria: 19/01/2026
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
INSTAURAR PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR EM DESFAVOR DA EMPRESA ATLAS COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA, INSCRITA NO CNPJ Nº 39.390.295/0001-00, PARA APURAR A RESPONSABILIDADE PELA RECUSA EM ASSINAR O CONTRATO E, POR CONSEQUÊNCIA, DAR CAUSA À INEXECUÇÃO TOTAL DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA NO PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº PE008/2025DIVERSAS.
