Data da portaria: 23/04/2025
Tipo: NORMATIZAÇÃO
Secretaria: Secretaria Municipal de Assistência Social e Políticas para as Mulheres
DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL A ADOLESCENTE EM CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS EM MEIO ABERTO DE LIBERDADE ASSISTIDA (LA) E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE (PSC), DO MUNICÍPIO DE ALTO SANTO CEARÁ.