INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO: 631/2024
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Data da portaria: 27/09/2024
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
INSTAURAR O PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO, PARA APURAR POSSÍVEIS INFRAÇÕES AS CLÁUSULAS DO CONTRATO Nº 2024.0065, EM DESACORDO COM O CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO DAS OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DA REFORMA DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DAS LOCALIDADES DE BAIXIO GRANDE E IPANEMA, TODAS LOCALIZADAS NA ZONA RURAL, DO MUNICÍPIO DE ALTO SANTO/CE, COM A CONSEQUENTE APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS NAS CLÁUSULAS DÉCIMA E DECIMA PRIMEIRA DO CONTRATO E NO ART. 156, DA LEI Nº 14.133/2021 E DEMAIS DISPOSITIVOS LEGAIS, QUANDO HOUVER.
