Tipo:
INEXIGÍVEL
Data da
abertura:
18/12/2023
Data da divulgação do
extrato:
18/12/2023
Data da
ratificação:
15/12/2023
Data da divulgação da
ratificação:
18/12/2023
Valor estimado: R$
288.620,46 (duzentos e oitenta e oito mil, seiscentos e vinte REAIS e quarenta e seis centavos)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS NO PATROCÍNIO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL EM TODAS AS INSTÂNCIAS E O SEU ACOMPANHAMENTO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO, NO QUE CONCERNE A PROMOVER OS INTERESSES DESTA MUNICIPALIDADE EM FACE DA UNIÃO FEDERAL, A FIM DE PROCEDER COM A RETENÇÃO E AO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IRRF INCIDENTE SOBRE TODOS OS PAGAMENTOS REALIZADOS POR ELE, A PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, IMPEDINDO QUE A RECEITA FEDERAL DO BRASIL PROCEDA COM A AUTUAÇÃO DO MUNICÍPIO RELATIVAMENTE AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS RFB Nº 1.599, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015 E Nº 2.005, DE 29 DE JANEIRO DE 2021, CONDENANDO, POR FIM, O ENTE AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS IDENTIFICADAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS E NOS ANOS POSTERIORES ENQUANTO TRAMITAR O PROCESSO JUDICIAL, JUNTO AO MUNICÍPIO DE ALTO SANTO-CE.
