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INEXIGIBILIDADE: I-002/2023-SEDUC - EXERCÍCIO: 2023 - FECHADA Imprimir
Informações principais
Tipo: INEXIGÍVEL
Data da abertura: 20/07/2023
Data da divulgação do extrato: 21/07/2023
Data da ratificação: 21/07/2023
Data da divulgação da ratificação: 21/07/2023
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA QUE PATROCINE DEMANDA JUDICIAL, VISANDO À RECUPERAÇÃO DOS VALORES QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS AO MUNICÍPIO EM FACE DA ILEGAL FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (EXECUÇÃO DA AÇÃO DE N°. 0050616-27.1999.4.03.6100, COM CONTINUIDADE AO PROCESSO Nº. 0076436-58.2016.4.01.3400)
Motivo da escolha
Fundamentação legal
ART. 25, LEI 8.666
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
20/07/2023 DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO INEXIGIBILIDADE_I_002_2023_SEDUC (D.O.U)
20/07/2023 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO INEXIGIBILIDADE_I_002_2023_SEDUC (D.O.M)
20/07/2023 JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO INEXIGIBILIDADE_I_002_2023_SEDUC (JORNAL O POVO)
20/07/2023 OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO INEXIGIBILIDADE_I_002_2023_SEDUC (FLANELÓGRAFO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO-CE)
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão KLEISON WILTON RODRIGUES PEREIRA
Responsável pela Informação KLEISON WILTON RODRIGUES PEREIRA
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico ANTONIA ELINETE ALVES DOS SANTOS
Responsável pela Ratificação MICHELSEN DIOGENES DE OLIVEIRA
Órgãos
Código Orgão Ordenador
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA MICHELSEN DIOGENES DE OLIVEIRA
Participantes
Participante Cnpj Resultado Valor
MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS 35.542.612/0001-90 VENCEDOR 0,00
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
INEXIGIBILIDADE_I_002_2023_SEDUC PDF 4MB
TERMO DE RATIFICAÇÃO_I_002_2023_SEDUC PDF 394KB
PUBLICAÇÕES_I_002_2023_SEDUC PDF 2MB
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