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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 708/2017

28/09/2017

DISPOE SOBRE PARCELAMENTO DE DEBITOS DO MUNICIPIO DE ALTO SANTO COM SEU REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL - RPPS E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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