Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 783/2021
16/12/2021
INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE ALTO SANTO - CE, ALTERA A LEI Nº 437/2006 QUE TRATA DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO COMO ÓRGÃO NORMATIVO DO SISTEMA DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
