Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 778/2021
05/10/2021
DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI N.° 428, DE 27 DE OUTUBRO DE 2005, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIRETIOS DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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