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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 560/2011

06/03/2011

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N° 415-2004 QUE AUTORIZA A FAZENDA MUNICIPAL A ALIENAR A ÁREAS 4,3M.

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