Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 550/2010
14/05/2010
RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO COM A FINALIDADE DE CONSTITUIR UM CONSÓRCIO PÚBLICO VISANDO A PROMOÇÃO DE AÇÕES DE SAÚDE PÚBLICA ASSISTENCIAIS.
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