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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 399/2003

15/04/2003

AUTORIZA A CONCESSÃO COM EXCLUSIVIDADE À CAGECE, A REALIZAR A EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO.

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