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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 288/288

16/11/1993

DISPÕE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTOS E DEMAIS VANTAGENS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO.

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