Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 768/2021
11/06/2021
REGULAMENTA A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DE ENTIDADES QUE SERVEM DESINTERESSADAMENTE Á COLETIVIDADE NO MUNICÍPIO DE ALTO SANTO-CE E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
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