Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 764/2021
25/05/2021
ESTABELE COMO ESSENCIAL A PRÁTICA DA ATIVIDADE FÍSICA E DO EXERCÍCIO FÍSICO EM ESTABELECIMENTO PRESTADORES DE SERVIÇOS COM ESSA FINALIDADE, BEM COMO EM ESPAÇOS PÚBLICOS EM PERÍODOS DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE ALTO SANTO-CE.
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