Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 759/2021

15/03/2021

ALTERA O ART. 3º, INCISO I, ALÍNEA B, PARA ACRESCENTAR O INCISO V, BEM COMO MODIFICA O ANEXO I, DA LEI MUNICIPAL Nº 701/2017, NO QUE TANGE À FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO QUADRO DE SERVIDORES DA CONTROLADORIA DO MUNICÍPIO DE ALTO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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