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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lei Municipal: 978/2026

11/06/2026

CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ALTO SANTO/CE, CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO E INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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