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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lei Municipal: 977/2026

11/06/2026

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE ESPAÇO SOCIAL DE LAZER, SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, O QUAL PASSA A SE CHAMAR DE "ESPAÇO SOCIAL DE LAZER ESCRITOR NICODEMOS GOMES NAPOLIÃO.".

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