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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lei Municipal: 974/2026

11/06/2026

Acrescenta alguns nomes na lista da Lei n° 971, dos agraciados com a honraria titulo de cidadão(ã) de Alto Santo-Ce, aprovada na Sessão Ordinária, realizada em 13 de maio de 2026.

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