Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI COMPLEMENTAR: 001/2026

26/01/2026

REORGANIZA A ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLÍTICAS PARA AS MULHERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Selo SEBRAE Referencia em Atendimento Ouro 2024
Selo UNICEF 2021-2024