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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Estrutura Organizacional: 963/2025

04/12/2025

ALTERA A LEI Nº 701/2017, CRIANDO, EXTINGUINDO E REESTRUTURANDO CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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