Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 747/2020

27/08/2020

"Dispõe sobre a obrigatoriedade de que todos os gastos, compras e contratações de serviços realizadas pelo Poder Executivo Municipal de Alto Santo Ceará no Combate ao COVID-19 sejam informadas a Câmara Municipal de Alto Santo Ceará, atendendo a excepcionalidade da pandemia."

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