Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 913/2024

16/12/2024

PRORROGA O PRAZO CONTIDO NO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 752/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ALTO SANTO.

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