Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 902/2024

08/07/2024

Dispõe sobre a Denominação de Rua Pública, no Bairro Pão de Açucar, sem denominação oficial para "José Alves Monteiro".

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Selo SEBRAE Referencia em Atendimento Ouro 2024
Selo UNICEF 2021-2024