Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 880/2024
11/01/2024
Cria os cargos de Agente de Contratação, a Comissão de Contratação e a Equipe de Apoio nos moldes da Lei Federal nº. 14.133, de 1º de abril de 2021 Nova Lei de Licitações e Contratos, e dá outras providências.
