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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 738/2020

10/01/2020

DÁ NOVA REDAÇÃO Á LEI N° 0638/2012, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ALTO SANTO-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.

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