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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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DECRETOS MUNICIPAIS: 027/2023

04/09/2023

ALTERA O ANEXO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL Nº 659/2014, NO QUE TANGE AOS VALORES DAS DIÁRIAS A AGENTES POLÍTICOS E SERVIDORES PÚBLICOS.

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