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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 661/2014

15/09/2014

ALTERA OS ARTIGOS 4° E 5° DA LEI MUNICIPAL N°475 DE 25 DE MARÇO DE 2008 QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER - CMDM DE ALTO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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