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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 849/2023

13/02/2023

Dispõe sobre o reajuste ao Salário Base dos Profissionais do Magistério da Rede Pública Municipal Educação de Alto Santo — Estado do Ceará, e dá outras providências.

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