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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 845/2022

19/12/2022

CRIA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÀO FISCAL DO MUNICÍPIO DE ALTO SANTO, ESTADO DO CEARÁ – REFIS/ALTO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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