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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 684/2016

11/11/2016

INSTITUI A MEIA ENTRADA, PARA PROFESSORES DA REDE DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL DE ALTO SANTO, EM ESTABELECIMENTOS QUE PROMOVAM LAZER E ENTRETENIMENTO E ESTIMULEM A DIFUSÃO CULTURAL.

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