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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 841/2022

20/09/2022

"ALTERA AS ALÍNEAS DO INCISO I, ART. 2º, DA LEI Nº 716/2018, DE 28 DE MARÇO DE 2018."

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