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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lei Municipal: 813/2022

14/06/2022

DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO ABRIGO MUNICIPAL PARA ANIMAIS DE RUA, COM DENOMINAÇÃO DE “ABRIGO MUNICIPAL MARIA JANICLEIDE NONATO FREIRE FERREIRA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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